Comissão aprova proposta que facilita emissão da carteira de motorista definitiva
Por Redacao | 05/11/2026 15:40 | 2 min de leitura
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Hugo Leal: proposta evita sanções desproporcionais A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê que infrações apenas administrativas não impeçam o motorista de obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva após um ano com a Permissão para Dirigir. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 1662/26, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP).
O substitutivo de Leal altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro. Veja a íntegra do texto aprovado Para Hugo Leal, a avaliação do período probatório deve focar o comportamento ao volante.
“A iniciativa de impedir que infrações de natureza exclusivamente administrativa obstruam a emissão da CNH definitiva é considerada meritória e oportuna, pois preserva a finalidade do período da Permissão para Dirigir”, disse. Mudanças na pontuação O substitutivo aprovado retira a contagem de pontos da CNH para condutas relativas a: estacionamento rotativo regulamentado; não pagamento de tarifa de pedágio eletrônico (free-flow) no prazo; e licenciamento vencido.
As penalidades de multa e medidas administrativas para esses casos continuam mantidas. Cancelamento da carteira O texto prevê o cancelamento da CNH definitiva se, após a emissão, for lançada penalidade por infração cometida durante o período da permissão e incompatível com a habilitação definitiva.
Por fim, o processo de habilitação só poderá ser reiniciado após o cumprimento integral do prazo de suspensão ou cassação. Documento físico O substitutivo também estabelece expressamente que a CNH será emitida em meio físico e digital.
“Parcela significativa da população ainda enfrenta dificuldades no uso de ferramentas digitais”, ressaltou Hugo Leal. Próximos passos A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
O substitutivo de Leal altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro. Veja a íntegra do texto aprovado Para Hugo Leal, a avaliação do período probatório deve focar o comportamento ao volante.
“A iniciativa de impedir que infrações de natureza exclusivamente administrativa obstruam a emissão da CNH definitiva é considerada meritória e oportuna, pois preserva a finalidade do período da Permissão para Dirigir”, disse. Mudanças na pontuação O substitutivo aprovado retira a contagem de pontos da CNH para condutas relativas a: estacionamento rotativo regulamentado; não pagamento de tarifa de pedágio eletrônico (free-flow) no prazo; e licenciamento vencido.
As penalidades de multa e medidas administrativas para esses casos continuam mantidas. Cancelamento da carteira O texto prevê o cancelamento da CNH definitiva se, após a emissão, for lançada penalidade por infração cometida durante o período da permissão e incompatível com a habilitação definitiva.
Por fim, o processo de habilitação só poderá ser reiniciado após o cumprimento integral do prazo de suspensão ou cassação. Documento físico O substitutivo também estabelece expressamente que a CNH será emitida em meio físico e digital.
“Parcela significativa da população ainda enfrenta dificuldades no uso de ferramentas digitais”, ressaltou Hugo Leal. Próximos passos A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Fonte: Agencia Camara - Ultimas Noticias link original